A legislação de Angola baseia-se na Constituição da República de Angola, que é a lei suprema do país, estabelecendo os princípios de legalidade e subordinação do Estado às leis. Os atos e leis devem estar em conformidade com a Constituição para serem válidos. Você pode encontrar a legislação angolana em portais oficiais como o do Tribunal Constitucional e o do Ministério das Finanças, bem como no Portal Oficial do Governo da República de Angola e na Imprensa Nacional Angola.
